REFIS “DA CRISE”

Judiciário Garante Inclusão de Débitos no “REFIS da Crise”

O advogado Dr. Milton Korzune (milton@korzune.adv.br), conquistou uma importante decisão judicial, que garantiu a permanência de uma empresa de Guarapuava/PR e Pato Branco/PR no parcelamento extraordinário instituído pela Lei nº 11.941/2009, denominado “REFIS da Crise”.

A decisão foi proferida no dia 11/10/2010, pela Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena, Marta Ribeiro Pacheco, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR, nos autos de Mandado de Segurança.

No caso, a empresa impetrante, Friovel Distribuidora de Alimentos Ltda, embora houvesse realizado a opção pelo parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 no dia 18/11/2009, por um equívoco, deixou de fora os débitos já parcelados anteriormente, os quais faziam parte do PAES (Lei n. 10.684/2003). A Receita Federal do Brasil não reconheceu o parcelamento dos débitos nesta opção.

O contribuinte protocolou Requerimento Administrativo de retificação de opção para que a Receita Federal procedesse a correção e sua inclusão do parcelamento, mas o pedido foi indeferido na esfera administrativa.

No Mandado de Segurança, conforme se depreende da liminar deferida em favor do contribuinte, a Eminente Juíza Federal entendeu que o contribuinte agiu com boa-fé e, sendo os fundamentos relevantes, os prejuízos seriam desproporcionais ao erro material cometido pelo contribuinte.

Ademais, registrou o ilustre Magistrado que “a despeito do erro cometido pelo contribuinte ao preencher os dados da sua opção, não é razoável obstar a correção deste equívoco, máxime quando a própria Secretaria da Receita Federal reconhece a existência de inúmeros casos de opção indevida“.

Um comentário para “REFIS “DA CRISE””

  1. Renato disse:

    Parabens pela conquista Dr. Milton!

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